O prazo para recorrer do INSS é em dias úteis ou corridos?

O prazo para recorrer de uma decisão do INSS é contado em dias corridos, e não apenas em dias úteis.

Em regra, são 30 dias para apresentar o Recurso Ordinário, contados a partir da ciência da decisão.

Isso significa que sábados, domingos e feriados que estiverem no meio do prazo também entram na contagem.

A atenção maior deve estar no último dia: se o vencimento ocorrer em dia em que não houver expediente, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

O prazo para recorrer do INSS é contado em dias corridos?

Sim.

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, estabelece no art. 66 que os prazos expressos em dias são contados de modo contínuo.

Por isso, os 30 dias para apresentar recurso contra uma decisão do INSS não são contados apenas considerando os dias úteis.

Sábados, domingos e feriados intermediários entram normalmente na contagem.

Essa regra é diferente daquela aplicada, em geral, aos prazos processuais no Poder Judiciário.

Como contar os 30 dias para recorrer?

O primeiro cuidado é identificar quando ocorreu a ciência da decisão.

A data em que o INSS decidiu o pedido não deve ser automaticamente confundida com a data em que o segurado tomou conhecimento da decisão.

Identificada a ciência, a regra geral de contagem exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento.

Por exemplo: se a ciência ocorreu no dia 10, esse dia não é contado. A contagem começa no dia 11 e continua normalmente, inclusive durante finais de semana e feriados.

Por isso, antes de concluir que um recurso está dentro ou fora do prazo, é importante verificar a forma e a data em que a decisão foi comunicada.

E se o último dia cair em sábado, domingo ou feriado?

Os finais de semana e feriados que aparecem durante o prazo são contados normalmente.

A situação muda quando o próprio vencimento ocorre em dia em que não há expediente.

O art. 66, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 determina que o prazo é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento cair em dia sem expediente ou em que o expediente tenha sido encerrado antes do horário normal.

Imagine que o 30º dia caia em um domingo.

Os 30 dias foram contados normalmente, mas o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Por segurança, entretanto, não é recomendável deixar a apresentação do recurso para o último dia.

Prazo do INSS é diferente de prazo judicial?

Sim.

Essa diferença é uma causa comum de confusão.

No processo civil, o Código de Processo Civil estabelece, como regra, que os prazos processuais contados em dias consideram somente os dias úteis.

O recurso contra uma decisão do INSS, porém, tramita na esfera administrativa.

Por isso, não se aplica automaticamente a ele a regra de contagem em dias úteis utilizada nos processos judiciais.

Em resumo:

• Recurso administrativo do INSS: contagem contínua, em dias corridos.

• Prazo processual judicial: em regra, contagem em dias úteis.

Confundir essas duas regras pode levar à apresentação do recurso depois do prazo.

Perguntas frequentes

Sábado e domingo contam no prazo para recorrer do INSS?

Sim. Sábados e domingos existentes durante o prazo entram normalmente na contagem.

Feriados também contam?

Sim. O feriado intermediário não interrompe a contagem. A situação é diferente quando o vencimento ocorre em dia sem expediente.

O que acontece se o 30º dia cair no domingo?

Se o vencimento ocorrer em dia sem expediente, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

O prazo começa na data da decisão do INSS?

Não necessariamente. Para a contagem do prazo recursal, é necessário identificar a ciência da decisão. A data da decisão e a data da ciência podem ser diferentes.

Perdi os 30 dias. Perdi o direito ao benefício?

Não necessariamente. Perder o prazo do recurso administrativo não significa automaticamente perder o próprio direito previdenciário. Dependendo do caso, ainda podem existir outras medidas administrativas ou judiciais.

Conclusão

O prazo para recorrer de uma decisão do INSS é contado em dias corridos.

Isso significa que sábados, domingos e feriados intermediários entram na contagem dos 30 dias.

A exceção relevante ocorre no vencimento: se o último dia cair em dia sem expediente, o prazo é prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.

Também é fundamental verificar corretamente quando ocorreu a ciência da decisão, pois é a partir dela que será determinada a contagem do prazo.

Em caso de dúvida sobre o prazo ou sobre uma decisão já proferida pelo INSS, a análise do processo administrativo pode evitar a perda de uma medida ainda cabível.