Como recorrer de uma decisão do INSS? Passo a passo

Como recorrer de uma decisão do INSS?

Se você recebeu uma decisão do INSS e não concorda com o resultado, pode ser possível apresentar um Recurso Ordinário para pedir a revisão administrativa dessa decisão.

O recurso pode ser solicitado pelo Meu INSS e é encaminhado à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão responsável por julgar recursos contra decisões do INSS. O prazo para apresentação é, em regra, de 30 dias após a ciência da decisão.

Mas recorrer não significa simplesmente informar que você discorda do resultado.

Antes de protocolar o recurso, é importante descobrir exatamente por que o pedido foi negado, identificar o que precisa ser contestado e reunir documentos capazes de demonstrar o erro ou justificar uma nova análise.

O recurso administrativo é uma forma de contestar uma decisão tomada pelo INSS sem iniciar imediatamente um processo judicial.

Quando se pretende questionar uma decisão inicial do INSS, o recurso normalmente utilizado é o Recurso Ordinário.

Ele é encaminhado para uma Junta de Recursos, que corresponde à primeira instância do Conselho de Recursos da Previdência Social.

O CRPS é um órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos contra decisões administrativas do INSS.

Na prática, o segurado pede que a decisão seja reavaliada.

Quando é possível recorrer de uma decisão do INSS?

O recurso pode ser utilizado quando o interessado não concorda com uma decisão administrativa do INSS.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando há:

aposentadoria negada; benefício por incapacidade negado; BPC negado; pensão por morte negada; auxílio-acidente negado; salário-maternidade negado; benefício cessado ou suspenso; período de contribuição não reconhecido; atividade especial não reconhecida; outra decisão administrativa desfavorável.

O ponto central, entretanto, não é apenas saber se existe a possibilidade formal de recorrer.

É necessário verificar qual foi o motivo da decisão e se o recurso é uma estratégia adequada para corrigi-la.

Qual é o prazo para recorrer do INSS?

Em regra, o Recurso Ordinário deve ser apresentado no prazo de 30 dias contados da ciência da decisão.

A data da ciência merece atenção porque não deve ser confundida automaticamente com a data em que a decisão foi produzida internamente pelo INSS.

Se houver dúvida sobre a contagem, é importante verificar a comunicação da decisão e o processo administrativo.

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Nesse artigo específico podem ser explicados com maior profundidade o início da contagem, dias corridos, vencimento e situações em que existe dúvida sobre a ciência da decisão.

O que fazer antes de apresentar o recurso?

Esta provavelmente é a etapa mais importante.

Antes de abrir o Meu INSS e começar o protocolo, procure responder a três perguntas:

1. Por que o INSS negou meu pedido?

1. O que exatamente está errado nessa decisão?

1. Que documento ou argumento demonstra esse erro?

Sem essas respostas, existe o risco de apresentar um recurso genérico que não enfrenta o verdadeiro motivo do indeferimento.

Leia a comunicação de decisão

Comece pela decisão recebida.

Ela pode indicar, por exemplo, que:

não foi comprovado tempo de contribuição suficiente; determinado vínculo não foi reconhecido; não foi reconhecida incapacidade para o trabalho; não foram preenchidos requisitos para determinado benefício; faltaram documentos; houve problema relacionado à qualidade de segurado ou carência; determinada atividade não foi considerada especial.

A estratégia muda conforme o problema identificado.

Consulte o processo administrativo

Em casos mais complexos, a comunicação de decisão pode não ser suficiente para entender tudo o que aconteceu.

O processo administrativo pode conter documentos, análises, exigências, pareceres, resultados de avaliações e outras informações relevantes para compreender como o INSS chegou à conclusão.

Recorrer sem conhecer adequadamente o processo pode fazer com que um ponto importante da decisão deixe de ser contestado.

Como recorrer pelo Meu INSS?

O Recurso Ordinário pode ser solicitado pela internet.

O procedimento oficial informado pelo Governo Federal é, em linhas gerais:

acesse o Meu INSS; informe CPF e senha da conta Gov.br; procure pela opção de novo pedido; pesquise por “Recurso” ou “Recurso Ordinário”; selecione o serviço correspondente; siga as orientações apresentadas; informe as razões pelas quais discorda da decisão; anexe os documentos pertinentes; conclua o protocolo; guarde o comprovante.

O Ministério da Previdência informa que o recurso pode ser solicitado pelo aplicativo ou site Meu INSS. Quando não for possível utilizar os canais remotos, existem outras formas de atendimento, como a Central 135.

Acessar o serviço oficial de Recurso Ordinário

Quais documentos apresentar no recurso do INSS?

Os documentos dependem do benefício e, principalmente, do motivo pelo qual o pedido foi negado.

Para o serviço de Recurso Ordinário, são previstos documentos de identificação, CPF, as razões escritas do recurso e os documentos utilizados para fundamentar a contestação. Quando existe representante, também são necessários os documentos correspondentes à representação.

Além desses documentos básicos, podem ser necessários documentos específicos.

Benefícios por incapacidade

Dependendo da controvérsia, podem ser relevantes:

relatórios médicos; atestados; exames; prontuários; receitas; documentos que demonstrem as limitações para o exercício da atividade profissional.

O diagnóstico isolado não resolve necessariamente a controvérsia. Quando a discussão é incapacidade laboral, os documentos devem ajudar a demonstrar como a condição de saúde interfere concretamente no trabalho.

Aposentadorias

Podem ser importantes:

carteira de trabalho; CNIS; carnês e comprovantes de contribuição; documentos de vínculos não reconhecidos; PPP; documentos relacionados à atividade rural; outros documentos relativos aos períodos discutidos.

Pensão por morte

Conforme o problema discutido, podem ser relevantes documentos relacionados a:

óbito; vínculo do falecido com a Previdência; casamento ou união estável; dependência econômica; relação familiar.

BPC

A documentação pode envolver, conforme o motivo do indeferimento:

composição familiar; renda; Cadastro Único; despesas relevantes; documentação médica; elementos relacionados à deficiência e aos impedimentos enfrentados pela pessoa.

A regra prática é simples: o documento deve responder ao problema identificado na decisão.

Juntar dezenas de documentos sem relação clara com o motivo do indeferimento não necessariamente melhora o recurso.

Como escrever as razões do recurso?

As razões recursais são a explicação dos motivos pelos quais você entende que a decisão deve ser modificada.

O próprio CRPS orienta que o recurso deve indicar o motivo da contestação e apresentar os fundamentos que sustentam o direito pretendido.

Uma estrutura simples pode seguir quatro etapas.

1. Identifique a decisão contestada

Explique qual pedido foi realizado e qual foi o resultado.

Por exemplo:

“Foi requerido benefício por incapacidade temporária, mas o pedido foi indeferido porque não foi reconhecida incapacidade para o trabalho.”

O objetivo é deixar claro qual decisão está sendo questionada.

1. Identifique o ponto de discordância

Depois, explique exatamente por que a conclusão está sendo contestada.

Evite argumentos vagos como:

“Não concordo com o INSS.”

Isso demonstra insatisfação, mas não explica o erro que se pretende corrigir.

É melhor identificar concretamente o problema.

1. Relacione os documentos ao argumento

Os documentos apresentados precisam ter uma função.

Se determinado vínculo empregatício não foi considerado, indique o documento que demonstra aquele vínculo.

Se a discussão envolve incapacidade para o trabalho, explique quais documentos médicos demonstram as limitações existentes.

Se determinado período especial não foi reconhecido, identifique os documentos técnicos relacionados à atividade.

O julgador deve conseguir compreender o que cada prova pretende demonstrar.

1. Faça um pedido claro

Ao final, indique qual providência se pretende.

Por exemplo, o reconhecimento de determinado período, a concessão do benefício ou a revisão da decisão administrativa.

Um recurso organizado facilita a compreensão da controvérsia.

Posso apresentar documentos novos no recurso?

Em regra, é possível anexar documentos destinados a fundamentar as razões recursais. O próprio serviço oficial permite que o interessado apresente documentos para explicar e comprovar sua argumentação.

Isso pode ser especialmente importante quando o indeferimento ocorreu porque determinado fato não ficou suficientemente comprovado.

Mas existe uma diferença entre complementar a prova e simplesmente acumular documentos.

Antes de anexar qualquer arquivo, pergunte:

“Este documento ajuda a demonstrar algum ponto que estou discutindo?”

Se a resposta for negativa, provavelmente ele não é essencial ao recurso.

O que acontece depois do protocolo?

O protocolo não significa que o processo será imediatamente julgado pela Junta de Recursos.

Existe uma tramitação administrativa.

O próprio INSS pode analisar a decisão anteriormente tomada. Conforme o fluxo divulgado pelo Ministério da Previdência, se houver revisão da decisão, o processo pode ser encerrado nessa etapa; se ela for mantida, o recurso segue para o CRPS.

Na Junta de Recursos, o processo será analisado por um conselheiro.

Se forem necessários esclarecimentos ou informações adicionais, poderá ser determinada uma diligência.

A diligência serve justamente para complementar a instrução do processo ou esclarecer algum ponto necessário ao julgamento.

Como acompanhar o recurso?

O acompanhamento pode ser realizado pelos canais oficiais.

O INSS orienta a consulta pelo Meu INSS, inclusive pela área de consulta dos pedidos ou de andamento do recurso.

É importante acompanhar o processo mesmo depois do protocolo.

Pode existir alguma providência necessária durante a tramitação, e o interessado não deve simplesmente presumir que não haverá novas movimentações até o julgamento.

Quanto tempo demora o julgamento do recurso?

Não confunda o prazo para apresentar o recurso com o prazo para ele ser julgado.

São coisas diferentes.

Os 30 dias dizem respeito, em regra, ao prazo do interessado para recorrer da decisão.

O julgamento pode levar consideravelmente mais tempo.

O próprio INSS informa, em sua página de dúvidas frequentes sobre recursos, prazo administrativo de até 365 dias para análise e julgamento dos recursos em geral pelo CRPS, ressalvadas situações específicas.

Na prática, portanto, o segurado deve estar preparado para acompanhar a tramitação administrativa.

E se o recurso também for negado?

Se a Junta de Recursos proferir decisão desfavorável, pode existir possibilidade de Recurso Especial, conforme a matéria e as regras aplicáveis.

O Recurso Especial corresponde à segunda instância administrativa e é direcionado às Câmaras de Julgamento do CRPS.

O prazo para sua apresentação também é, em regra, de 30 dias após a ciência da decisão que se pretende contestar.

Isso não significa, entretanto, que todo processo deva necessariamente percorrer todas as instâncias administrativas.

A estratégia precisa ser analisada conforme a controvérsia existente.

Preciso de advogado para recorrer do INSS?

Não.

O segurado pode apresentar recurso administrativo sem advogado.

Essa informação é expressamente reconhecida pelo próprio INSS. O recurso pode ser apresentado pessoalmente pelo interessado ou por representante devidamente constituído.

Entretanto, a ausência de obrigatoriedade não significa que todos os casos sejam simples.

Questões envolvendo interpretação jurídica, tempo de contribuição, atividade especial, qualidade de segurado, incapacidade, dependência econômica ou documentação complexa podem exigir uma análise mais cuidadosa.

Quando recorrer pode não ser a melhor estratégia?

A possibilidade de apresentar recurso não significa que ele seja sempre a melhor alternativa.

Imagine que um benefício tenha sido negado porque falta um documento essencial que ainda não existe.

Em determinadas situações, pode ser mais eficiente obter a documentação necessária e avaliar um novo requerimento.

Em outras, a controvérsia pode estar relacionada à interpretação de provas ou a uma questão que justifique avaliar a via judicial.

Há ainda situações em que um novo requerimento pode produzir consequências financeiras diferentes em relação ao pedido anterior.

Por isso, a pergunta não deve ser apenas:

“Posso recorrer?”

Também é necessário perguntar:

“O recurso é a melhor estratégia para este caso?”

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Posso recorrer e entrar na Justiça ao mesmo tempo?

Esse ponto exige cuidado.

Quando uma ação judicial possui objeto idêntico ao que está sendo discutido administrativamente, o ajuizamento pode produzir efeitos sobre o recurso administrativo.

O próprio INSS informa que a propositura de ação judicial com objeto idêntico importa em renúncia ao direito de recorrer administrativamente e desistência do recurso já apresentado.

Portanto, não é recomendável tratar recurso administrativo e ação judicial como dois caminhos independentes que podem simplesmente ser utilizados simultaneamente para discutir a mesma questão.

A escolha deve ser estratégica.

Erros comuns ao recorrer do INSS

Alguns erros reduzem a utilidade do recurso.

Recorrer sem ler a decisão

Sem conhecer o motivo do indeferimento, o recurso pode atacar um problema diferente daquele identificado pelo INSS.

Escrever apenas que não concorda

Discordar não é fundamentar. É necessário explicar por que a decisão deve ser modificada.

Copiar um modelo genérico

Benefícios e motivos de indeferimento diferentes exigem argumentos diferentes.

Não relacionar documentos e argumentos

O recurso deve mostrar o que cada prova relevante demonstra.

Juntar documentos em excesso

Quantidade não substitui qualidade.

Ignorar o prazo

Um recurso bem fundamentado pode nem chegar a ter seu mérito analisado se houver problema relacionado à tempestividade.

Recorrer automaticamente

Em determinadas situações, um novo requerimento ou a avaliação da via judicial pode ser mais adequada.

Perguntas frequentes

Conclusão

Saber como recorrer de uma decisão do INSS envolve mais do que encontrar a opção “Recurso Ordinário” no Meu INSS.

O primeiro passo é compreender exatamente por que o benefício foi negado, cessado ou não reconhecido como pretendido.

Depois, é necessário identificar o ponto que será contestado, apresentar razões claras e reunir documentos capazes de sustentar a argumentação.

O Recurso Ordinário é encaminhado à Junta de Recursos do CRPS e deve ser apresentado, em regra, dentro de 30 dias da ciência da decisão.

Mas nem todo indeferimento deve gerar automaticamente um recurso.

Dependendo do problema identificado, pode ser necessário avaliar se a melhor alternativa é recorrer, complementar a documentação, realizar um novo requerimento ou considerar a via judicial.

Dúvidas sobre recurso no INSS?

Cada processo previdenciário possui particularidades.

O motivo da decisão, os documentos existentes e o histórico administrativo podem modificar a estratégia adequada.

Caso deseje uma análise individualizada da sua situação, procure orientação jurídica.